segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

GESTÃO PÚBLICA DE NOVA RUSSAS DESRESPEITA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E O CONTROLE SOCIAL PROPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR 131/09 ?????

Desde o primeiro dia de 2014 que a gestão pública de Nova Russas não lança nenhuma receita/despesa da Prefeitura Municipal de Nova Russas no site designado que vinha fazendo tais publicações no ano de 2013. Curiosamente o ente público se assim se confirmar, desrespeita uma Lei Federal, que o obriga a dar transparência de todas as movimentações financeiras do município. O site que vinha sendo utilizado pela Prefeitura Municipal de Nova Russas é o http://www.gdip.com.br/movimentodespesa.xhtml .
A melhora da transparência das contas públicas é um avanço que salta aos olhos no período recente. E de fato uma  revolução no que tange à maior transparência orçamentária a Lei Complementar 131, de 2009. A Lei obriga levar ao conhecimento público o lançamento e o recebimento de toda a receita de unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extra-orçamentários. Atualmente, os recursos extra-orçamentários financiam projetos por todo o país, porém, mesmo para o Poder Legislativo, estas operações se constituem um verdadeiro segredo, dado que não estão submetidos ao crivo de parlamentares durante a tramitação de nenhuma das três principais peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA.  
Esta “Lei da Transparência”, a depender da sua boa regulamentação e implantação, pode ser catalisadora de uma grande revolução no relacionamento entre Estado e sociedade no tocante ao monitoramento dos recursos públicos.

Gostaria que os responsáveis pela gestão da coisa pública em Nova Russas nos informassem se existem um novo canal de divulgação da contas públicas, já que elas são públicas, ou se de fato as mesmas estão sendo suprimidas da sabedoria popular...

Aguardamos respostas...

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